Legal Claims

A Aria Capital Corporate atua na intermediação da venda de precatórios, bem como de direitos creditórios oriundos de ações judiciais de outras naturezas (ativos), assessorando seus clientes na interface com as potenciais Instituições Financeiras interessadas na aquisição de tais direitos, de modo a sempre proporcionar a melhor negociação de precificação para o cliente.

Nessa esteira, são realizados em período de curta duração (i) Parecer Jurídico avaliando os documentos apresentados (parecer interno ou elaborado por escritório de advocacia) e (ii) Estudo especializado constando cálculos referentes aos valores de cada beneficiário, acrescidos de suas devidas atualizações monetárias; possibilitando, assim, agilidade na Due Diligence a ser feita por Instituição Financeira/Fundo de Investimento que oferecer a melhor proposta.

Precatórios

Dívida decorrente de condenação judicial de entidade pública. Trata-se de uma espécie de requisição de pagamento de quantia certa, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Subdivide-se em:

▪ Alimentar – oriundo de ação judicial envolvendo provento, pensão ou     indenização por morte ou invalidez de funcionário público ou seus     dependentes que fazem jus a esse recebimento, entre outras verbas de     caráter alimentar; e

▪ Não-alimentar ou Comum - parcelado em dez ou quinze prestações anuais e     decorrente dos demais tipo de ação que pessoas físicas ou jurídicas tenham     proposto contra a Fazenda Pública.

Etapas

Após ser julgada procedente a ação originária e não cabendo mais recursos, o processo entra na fase de execução.

Ao fim dessa etapa, o Juiz envia um ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) competente para a requisição de pagamento, onde este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisita a verba junto à autoridade administrativa.

O Precatório deve ser incluído no orçamento para ser pago no ano seguinte à sua inclusão, respeitada a ordem cronológica de apresentação, que tem como referência as requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de cada ano.